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Conflitos de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.arbitragemdeconsumo.org, sito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.